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Quais Penalidades as Empresas Podem Sofrer se Infringirem as Normas da LGPD?
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Quais Penalidades as Empresas Podem Sofrer se Infringirem as Normas da LGPD?

Como você pode conferir no nosso artigo que mostra quais empresas são afetadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), quase todas as organizações precisam adequar suas atividades às exigências dessa Lei. No entanto, o que acontecerá caso alguma norma seja infringida? A qual punição a empresa estará sujeita e como ela será efetivada?

Para saber as respostas para essas perguntas, é necessário entender duas coisas:

  1. Quais são as possíveis penalidades; e
  2. O que é e como atuará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Continue lendo e compreenda melhor esses 2 aspectos de grande relevância em se tratando da LGPD!

Penalidades previstas na LGPD

 



A LGPD prevê “penalidades administrativas” que incidirão sobre as empresas que descumprirem alguma das normas da Lei. Objetivamente, merecem destaque algumas penalidades definidas no texto da LGPD, tais como:

  • Advertência e recomendação de um prazo para a efetivação de medidas de ajuste visando a inexistência de recorrência da infração;
  • Multa (com valor que pode alcançar 2% do faturamento da empresa – com limite de R$ 50 milhões a cada infração);
  • Multa diária;
  • Divulgação (publicização) da infração (quando ela for efetivamente comprovada); e
  • Total bloqueio (impossibilidade de uso) dos dados pessoais envolvidos em infração comprovada.

Cada uma dessas punições é cabível diante de situações específicas devidamente analisadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Realização da fiscalização referente ao cumprimento da LGPD

 

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A responsabilidade pela fiscalização relativa à LGPD é da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Embora ainda não esteja devidamente estruturado, esse órgão acompanhará todas as questões referentes ao uso de dados pessoais.

Assim, analisará se as empresas estão tratando os dados de acordo com as boas práticas. Paralelamente, a ANPD resguardará os direitos dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais. Na prática, entre as responsabilidades do órgão, estão:

  • Regular a Lei Geral de Proteção de Dados e a sua incidência;
  • Criar instruções visando o correto cumprimento da Lei por parte das empresas; e
  • Fiscalizar o cumprimento da LGPD por parte de quem está sujeito a ela.

Efetivação das penalidades

 

Como já destacamos em artigos anteriores sobre a LGPD, essa Lei gerou alguns imbróglios. Nesse sentido, algumas empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, têm argumentado que estão enfrentando muitas dificuldades para se adequarem às exigências da LGPD.

Por isso, para atender às solicitações dessas empresas, ficou estabelecido que, embora a Lei tenha entrado em vigor em setembro de 2020, a efetivação de penalidades por possíveis descumprimentos das normas previstas na LGPD só começara a acontecer a partir de agosto de 2021. Até lá, espera-se que:

  • As empresas já tenham adaptado suas atividades à Lei; e
  • A ANPD esteja devidamente estruturada.

Conclusão

 

Algumas penalidades previstas na LGPD podem comprometer seriamente as atividades de quaisquer empresas. Por isso, o fato de as punições previstas na Lei ainda não estarem sendo aplicadas não é desculpa para que as organizações procrastinem o processo de adaptação. Até porque, ele exige atenção a muitos aspectos e deve ser muito bem realizado.

Você ainda tem dúvidas sobre o que exatamente são os dados pessoais aos quais a LGPD se refere? Então clique aqui para conferir o nosso artigo que explica isso direitinho!

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