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Quais Direitos a LGPD dá aos Cidadãos e o que ela Exige das Empresas?
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Quais Direitos a LGPD dá aos Cidadãos e o que ela Exige das Empresas?

Em nosso artigo que mostrou o que são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD, você pode ver que o intuito dessa Lei não é restringir o uso das informações por parte das empresas, mas sim regulamentar. Isso significa, entre outras coisas, que, para tratar (coletar, armazenar…) os dados pessoais, as organizações precisam do consentimento dos titulares.

Mas, afinal, por que isso é importante? Na prática, quais direitos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá ao cidadão (titular dos dados)? Responderemos essas perguntas abaixo explicando de forma clara a relevância dessa Lei.

Confira até o final e entenda esse assunto segundo a “posição” das duas partes envolvidas (cidadãos e empresas)!

Direitos que a LGPD dá aos titulares dos dados (cidadãos) e porque eles são importantes

 



De forma bastante objetiva, pode-se dizer que o principal direito que a LGPD dá aos cidadãos é a possibilidade de estabelecer claramente quais são os limites relativos ao uso dos seus dados pessoais.

Na prática, isso quer dizer que os titulares dos dados têm, entre outras coisas, o direito de saber:

  • A finalidade para a qual os seus dados estão sendo utilizados;
  • Quem exatamente fará o tratamento dos dados e quem poderá ter acesso a eles;
  • De que maneira os dados pessoais serão usados; e
  • Por quanto tempo durará o tratamento (uso) dos dados por parte de quem os coletou.

Todos esses direitos aos quais os cidadãos passam a ter direito em decorrência do disposto na LGPD visão o bem comum. Ou seja, garantir que, no âmbito coletivo, a utilização de dados pessoais seja saudável para as duas partes envolvidas.

O cidadão poderá saber exatamente “por quem”, “para quê” e “como” suas informações estão sendo utilizadas. E isso o deixa mais seguro e resguardado quanto aos seus dados, viabilizando a utilização deles exclusivamente com expresso consentimento.

Por sua vez, as empresas passam a usar informações pessoais de clientes, colaboradores e parceiros comerciais com total responsabilidade. O que serve para afirmar a lisura das suas atividades.

Exigências que a LGPD faz às empresas que lidam com dados pessoais

 

backup em nuvem

Em resumo, é correto afirmar que as empresas que tratam dados pessoais devem fazê-lo segundo as normas da LGPD. Mas, na prática, o que significa isso? Quais são as principais exigências que a Lei impõe sobre as organizações? Entre outras (dispostas no texto da LGPD), as principais são:

  • Confirmação expressa sobre a efetivação do tratamento (coleta, armazenamento, utilização…) dos dados;
  • Disponibilização do acesso aos dados (por parte do titular) em, no máximo, 15 dias após a solicitação;
  • Realização das cabíveis correções dos dados;
  • Destruição de dados obtidos sem consentimento ou considerados desnecessários; e
  • Diante da solicitação do titular, eliminação de dados (mesmo que obtidos com consentimento).

Conclusão

 

A verdade é que a LGPD significa uma evolução em relação à utilização de dados pessoais no Brasil. Naturalmente, a adequação à Lei não é um processo tão simples para as empresas. Porém, isso é importante para que os cidadãos estejam resguardados em relação ao uso das suas informações e, paralelamente, as organizações usem os dados de forma legal.

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